Licença de Hardware Aberto do CERN v1.1 - Tradução para o Português Brasileiro

Original: http://www.ohwr.org/licenses/cern-ohl/v1.1

This is an unofficial translation of the CERN Open Hardware Licence into Portuguese. It was not published by CERN, and does not legally state the distribution terms for documentation and hardware that uses the CERN OHL — only the original English text of the CERN OHL does that. However, we hope that this translation will help portuguese speakers understand the CERN OHL better.

Esta é uma tradução não oficial da Licença de Hardware Aberto do CERN para o português. Esta tradução não foi publicada pelo CERN e não representa os termos legais de distribuição da documentação de Hardware que usa a LHA do CERN — somente o texto original em inglês da LHA do CERN cumpre esta função. Entretanto, nós esperamos que esta tradução possa ajudar os falantes da língua portuguesa a entender a LHA do CERN.

Introdução

Através da Licença de Hardware Aberto do CERN ("LHA do CERN") versão 1.1, a Organização deseja disseminar designs de hardware (como os publicados em http://www.ohwr.org/) o mais amplamente possível, e geralmente para adotar uma colaboração entre projetistas de hardware de pesquisa públicos. O CERN possui o direito autoral sobre a LHA do CERN. É permitido a qualquer um utilizar a LHA do CERN, apenas em forma não modificada, para a distribuição dos seus próprios desenhos de Hardware livre. Qualquer outro direito é reservado.

1. Definições

Nesta licença, os termos a seguir tem os seguintes significados:

"Licença" significa a própria LHA do CERN.

"Documentação" significa diagramas esquemáticos, designs, circuitos ou leiautes de placas de circuitos, desenhos mecânicos, fluxogramas e texto descritivo, e qualquer outro material explicatório que seja explicitamente declarado tendo sido feito disponível sob os termos desta Licença. A Documentação pode ser em qualquer médio, incluindo mas não limitando em arquivos de computador ou representações em papel, filme, ou qualquer outro tipo de mídia.

"Produto" significa tanto uma parte como um inteiro de um dispositivo construído usando a Documentação ou a Documentação modificada.

"Licenciado" significa qualquer pessoa natural ou legal exercendo direitos sob esta Licença.

"Licenciador" significa qualquer pessoa natural ou legal que cria ou modifica a Documentação e subsequentemente se comunica com o público e/ou distribui a Documentação resultante sob os termos e condições desta Licença.

O Licenciado pode ser ao mesmo tempo um Licenciador, e vice e versa.

2. Aplicabilidade

2.1 Esta Licença governa o uso, a direito a cópia, a modificação, a comunicação para o público e distribuição da Documentação, e a manufatura e distribuição de seus Produtos. Por exercer qualquer direito garantido sob esta Licença, o Licenciado irrevogavelmente aceita estes termos e condições.

2.2 Esta Licença é garantida pelo Licenciador diretamente ao Licenciado e deve ser aplicada mundialmente sem limitações de tempo. O Licenciado pode ceder sua licença de direitos ou conceder sub-licenças.

2.3 Esta Licença não se aplica para software, firmware, ou código carregado em dispositivos programáveis que pode ser usados em conjunto com a Documentação, Documentação modificada ou Produtos. O uso desse tipo de software, firmware, ou código é sujeito a aplicáveis licenças de termos e condições.

3. Cópia, modificação, comunicação para o público e distribuição da Documentação.

3.1 O Licenciado deve manter intacto todos os direitos autorais, marcas registradas e todas as notas que se referem a esta Licença e para isenções de garantias inclusas na Documentação. Deverá se incluída uma cópia desta em cada cópia da documentação ou, como pode ser o caso, da Documentação modificada, que ele comunica ao público ou distribuidores.

3.2 O Licenciado pode usar, copiar, comunicar, ao público e distribuir cópias literais da Documentação, em qualquer médio, sujeito aos requerimentos especificados na seção 3.1.

3.3 O Licenciado pode modificar a Documentação ou qualquer porção desta. O Licenciado pode comunicar ao público e distribuir a Documentação modificada (dessa forma se tornando um Licenciador além de ser um Licenciado como Licenciador), sempre garantindo que este deve:
a. cumprir com a seção 3.1;
b. fazer com que as modificações na Documentação carreguem notas exprimindo que o Licenciado modificou a Documentação, com a data e os detalhes do mesmo;
c. licenciar a Documentação modificada sob os termos e condições da Licença ou, quando aplicável, uma versão posterior desta Licença como pode ser emitida pela CERN; e
d. enviar uma cópia da Documentação modificada para todos os Licenciadores que contribuíram para porções da Documentação que foi modificada, assim como para qualquer outro Licenciador que tenha requisitado receber uma cópia da Documentação modificada e tiver providenciado algum meio de contato significativo junto com a Documentação.

3.4 A Licença inclui uma licença para as patentes ou designs registrados que são controladas pelo Licenciador, na medida necessária para fazer uso dos direitos garantidos sob esta Licença. O alvo desta seção 3.4 deve ser estritamente limitados para as partes da Documentação ou Documentação modificada criada pelo Licenciador.

4. Manufaturas e distribuição de Produtos

4.1 O Licenciado pode manufaturar ou distribuir Produtos dado que o Licenciado sempre distribua para cada destinatário destes Produtos uma cópia da Documentação ou Documentação Modificada, como aplicável, de acordo com a seção 3.

4.2 O Licenciado é convidado a informar por escrito para qualquer Licenciador que tiver indicado a este seu desejo de receber informação sobre tipo, quantidade e datas da produção dos Produtos que o Licenciado tenha produzido.

5. Garantia e Compromisso

5.1 ISENÇÃO - A Documentação ou qualquer Documentação modificada são providenciadas "como estão" e quaisquer garantias expressa ou implícita, incluindo, mas não limitando, garantias comerciais implícitas, ou qualidade satisfatória, e adequação para um propósito ou uso particular são isentas com respeito à Documentação, Documentação modificada ou qualquer Produto. O Licenciador não faz nenhuma representação de que a Documentação, Documentação modificada, ou qualquer Produto possa ou não infringir, ou vir a infringir, qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou qualquer direito de propriedade. Todo o risco ao uso, qualidade, e desempenho de um Produto estará com o Licenciado e não com o Licenciador. Esta isenção de garantia é uma parte essencial desta Licença e uma condição para a concessão de qualquer privilégio sob esta Licença. O Licenciado garante que não atua na qualidade de consumidor.

5.2 LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE - O Licenciador não está sujeito a responsabilidade por danos diretos, indiretos, especiais, acidentais, consequentes, exemplares, punitivos de qualquer natureza incluindo, sem limitação, pela aquisição de bens ou serviços substitutos, perda de uso, dados ou lucros, ou interrupção de negócios, entretanto causadas e em qualquer teoria de contrato, garantia, agravo (incluindo negligência), responsabilidade do produto ou outros casos, proveniente de qualquer maneira em relação à Documentação, Documentação modificada e/ou pelo uso, manufatura ou distribuição de um Produto, mesmo se advertido da possibilidade de tais danos, e o Licenciado deixará o(s) Licenciador(es) livre(s) e seguro(s) de qualquer responsabilidade, custos, danos, taxas e gastos, incluindo reivindicações de terceiros, em relação a tal uso.

6. Geral

6.1 Os direitos garantidos sob esta Licença não implicam ou representam nenhuma transferência ou cessão da propriedade intelectual para o Licenciado.

6.2. O Licenciado não deve usar ou fazer referências a qualquer nome, pseudônimo, imagens, logos no qual o Licenciador é conhecido, salvo nos casos requisitados e que concordam com a seção 3. Qualquer uso permitido ou referência deve ser factual e não deve em nenhum momento sugerir algum tipo de endosso da Documentação modificada ou qualquer produto, por parte do Licenciador ou de seus representantes, ou qualquer tipo de implicação ao Licenciador ou seus representantes na preparação da Documentação modificada ou Produto.

6.3 O CERN pode publicar versões atualizadas desta Licença a qual terá as mesmas disposições gerais desta versão, mas diferente em detalhes enquanto requerido e sensato. Novas versões serão publicadas sob um único número de versão.

6.4 Esta Licença será terminada com efeito imediato, sob notificação escrita e sem envolvimento judicial se o Licenciado falhar no comprimento de qualquer de seus termos e condições, ou se o Licenciado iniciar ação legal contra o Licenciador em relação a esta Licença. A seção 5 continuará em vigor.

6.5 Exceto quando acordado com a Organização Intergovernamental, qualquer disputa com respeito a esta Licença envolvendo uma Organização Intergovernamental deve, por virtude do último status Intergovernamental, ser estabelecido por arbítrio internacional. A arbitragem procedente deve ser segurada em local onde a Organização Intergovernamental estiver assentada. A decisão arbitral deve ser final e obrigatória para ambas as partes, as quais por este meio expressamente concordam em renunciar qualquer forma de apelação ou revisão.


Tradução realizada por Tatiana Pereda e revisada por Rafael Pezzi.